Equivocos da democracia portuguesa - 246

E afinal o que todos esperavam veio a acontecer. O Tribunal Constitucional (TC) vetou quatro das normas do OE 2013 que totalizam cerca de 1350 milhões de euros. Afinal como foi isto possível, perguntarão alguns. Será que o TC está apostado que cheguemos ao fim da linha sem apelo nem agravo? Não, nada de mais errado. Aliás o seu Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro, esclareceu bem a situação. Como disse: "As leis têm que se ajustar à Constituição e não o contrário". A existir um culpado ele é o próprio governo. Porque foi reincidente, porque fez um OE que viola a Constituição, porque acha que está acima de tudo e de todos. E o lançar as culpas que o governo se apressou a lançar sobre o TC é apenas um sintoma da mais profunda hipocrisia. O PSD veio logo fazer ato de contrição, quando deveria fazê-lo na incompetência que tem demonstrado nesta e noutras matérias. Afinal a fiscalização do OE não foi só pedida pela oposição. Já nos esquecemos que Cavaco também a pediu? E vir agora carpir lágrimas de crocodilo não colhe de todo. Aliás é sintomática a votação do TC. Dois dos cinco juízes nomeados pelo PSD votaram todas as normas inconstitucionais, e os restantes parcialmente! E até o juíz indicado pelo CDS/PP também votou todas as normas inconstitucionais! E a chantagem que o governo quer exercer não faz sentido, mesmo que embrulhada em dramatização como a que vimos assistindo nas últimas horas. Bem andou Catroga quando afirmou: "Não dramatizem e renegoceiem com a troika"! Ele melhor do que ninguém sabe porque foi ele que negociou pelo PSD com as instâncias internacionais. Então para quê tanto alarido? Esta situação é culpa do governo porque fez, mais uma vez, um OE inconstitucional. E agora nada num corrupio para alargar a base de apoio, ele que negou por três vezes integrar o governo anterior. Agora prova do mesmo veneno com Seguro a fazer-lhe o mesmo. O PM foi logo tentar envolver Cavaco na estória porque sente que a cada passo o terreno lhe foge debaixo dos pés. Vítor Gaspar também foi. Será que ambos estão a pensar reverter a decisão do TC para a coberto disso irem ainda mais longe? Vindo de quem vem tudo é expectável. Mas uma coisa temos por adquirida, a economia não aguenta nem produz mais receita fiscal. Agora é do lado da despesa que se deve atuar, coisa de que ainda o governo não foi capaz. Mas a situação vai muito para além daquilo que é visível. É preciso encarar a situação de enquadramento do euro na atual situação. Porque não formar um bloco comum com os países do sul, nomeadamente a Espanha e a Itália, economias com menos pujança e mais debilitadas? Será que alguém já equacionou isto? Embora com um governo cada vez mais frágil como o nosso não seja tarefa fácil. E porque não outro governo de iniciativa presidencial? Mas Cavaco terá vontade para isso? Agora anunciasse que Passos Coelho vai falar ao país. Não será com certeza para fazer algum ato de contrição, mas seguramente, para continuar com esta política de terra queimada ainda mais agravada.