Em torno do OE 2017

Assistimos ontem ao ritual da entrega do Orçamento de Estado (OE) para 2017. Com negociações cerradas até ao fim como seria de esperar num governo minoritário apoiado pela esquerda parlamentar. O importante de tudo isto é que este OE vem mais uma vez - já tinha acontecido com o de 2016 - tentar corrigir as injustiças que a governação de Passos e Portas deixaram. Continua a ser um OE com austeridade associada (nem poderia ser doutro modo) mas com uma ideia muito interessante que é a de que esta austeridade é redistribuída de forma diversa atingindo os rendimentos mais elevados. É ver o caso do imposto extraordinário sobre as habitações em que as casas de menor valor patrimonial aligeiram a sua taxação aumentando esta para as de maior valor. (É sobre o valor patrimonial e não sobre o preço de venda ou de compra como erradamente já por aí ouvi alguém afirmar). Dirão alguns que as casas de maior valor acabam por ser beneficiadas visto deixarem de pagar 1% para passarem a pagarem apenas 0,3%. Aparentemente seria assim se o imposto que o governo anterior instituiu tivesse sido cobrado. Mas não não foi. Logo agora é que efetivamente estas casas vão começar a pagar o imposto devido. Outra das questões nucleares tinha a ver com a sobretaxa de IRS. Como se vê pelo OE esta embora não acabando em Janeiro conforme o governo tinha prometido, vai acabando ao longo do ano terminando no último trimestre de 2017. Se considerarmos o 2º escalão onde se situam as pessoas com rendimentos mais baixos, vemos que esta só será paga até março. Em abril já não haverá sobretaxa. Esta nova alteração de estratégia tem a ver com o financiamento do Estado para cobrir o aumento de pensões e reformas. Esse é um esforço enorme para o Estado e um desafio para a governação, mas com este incremento das pensões e reformas acaba por deixar a marca de água deste OE e claramente a opção ideológica que o atravessa na busca de apoio às situações das pessoas com maiores carências. Algum deste financiamento acaba por ter que se ir buscar aos refrigerantes e aos açúcares porque uma economia com poucos recursos não pode aplicar medidas com financiamento público exclusivo, buscando aqui uma certa engenharia financeira para obter receitas. (Mas, mesmo assim, são situações marginais). Estas são algumas das linhas força vistas duma forma muito superficial e imediatista. Mas é de considerar o esforço do governo em reparar algumas injustiças que vinham da governação anterior e que atingiam os mais carenciados. Com certeza que com os constrangimentos da economia nacional e as imposições de Bruxelas, o caminho que Costa e o seu governo terão que fazer será necessariamente muito estreito. Implicará que mês após mês haja uma atenção constante às contas públicas para que estas não derrapem. Este - embora seja um OE de grande exigência - não quer dizer que não seja exequível. A governação deste ano de 2016 tem mostrado que a dita 'geringonça' está a funcionar e até muito bem, o que será indiciador de que assim continuará. A direita apenas esbracejará - como tem feito até agora - porque  neste momento não tem projeto, não tem ideias e até, em boa verdade, nem sequer tem líderes credíveis. Este será o lado bom para a governação de Costa que com a sua maioria à esquerda e o apoio presidencial que não tem faltado fará sempre passar aquilo que for necessário dentro dos acordos que estabeleceu com os seu parceiros à esquerda, bem como, os compromissos assumidos com a União Europeia (UE). Voltarei a este tema mais adiante, quando tiver estudando melhor a situação - afinal apenas o estou a analisar há poucas horas - e o seu impacto na economia portuguesa. Por ora, apenas estas noções que, estou certo, ainda terão alguns ajustes em sede de especialidade, e só lá para o fim de novembro teremos o definitivo OE para 2017.