Portugal comemora hoje 150 anos da abolição da pena de morte

Faz hoje 150 anos. Mais um documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo distinguido! A Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal, documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo recebeu, no dia 15 de abril de 2015, a distinção de Marca do Património Europeu. Esta lei é, no contexto europeu, um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional, de forma perene, de uma Lei sobre a abolição da pena de morte para crimes civis. Pretende-se, através da consagração da Lei da Abolição da Pena de Morte de 1867 como Marca do Património Europeu, contribuir para a promoção dos valores da Cidadania Europeia com especial enfoque nos Direitos Humanos, e para a construção de uma identidade baseada nos valores da tolerância e respeito pela vida Humana, que informam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, enquanto resultado de um processo histórico para o qual concorreram novas conceções do crime, do criminoso e da justiça penal. Numa carta de Vítor Hugo, conhecido ativista da causa da abolição da pena de morte, enviada a Brito Aranha, a 15 de Junho de 1867, é expressa a felicitação a Portugal pela aprovação da Lei: «Portugal acaba de abolir a pena de morte. Acompanhar este progresso é dar o grande passo da civilização. Desde hoje, Portugal é a cabeça da Europa. Vós, Portugueses, não deixastes de ser navegadores intrépidos. Outrora, íeis à frente no Oceano; hoje, ides à frente na Verdade. Proclamar princípios é mais belo ainda que descobrir mundos.»