AR contra abate de animais abandonados

Ontem, a AR pronunciou-se contra o abate de animais abandonados às 13h54m. Esta notícia difundida pelo JN on-line afirmava que a Assembleia da República defende que os animais errantes recolhidos nos centros oficiais não devem ser abatidos e propõe a criação do conceito de cão ou gato comunitário. Através de uma resolução publicada, esta segunda-feira, em Diário da República, a Assembleia da República (AR) avança um conjunto de recomendações ao Governo com o objectivo de criar uma nova política de controlo das populações de animais errantes, promovendo "o não abate" daqueles que estão nos centros de recolha oficiais. O Governo é aconselhado a corrigir as "falhas existentes" nos sistemas de registo dos animais, como o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), e a promover a articulação entre as várias bases de dados de identificação de cães e gatos. Entre as propostas da portaria, assinada pelo presidente da AR, Jaime Gama, está a criação do conceito de "cão ou gato comunitário" para garantir a protecção legal dos animais cuidados num espaço ou via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por parte de uma comunidade local de moradores. É também recomendada a adopção de meios eficazes de controlo da reprodução, mas também o reforço da fiscalização e o licenciamento dos centros de recolha oficiais de modo a assegurar que "são cumpridas as normas de saúde e bem-estar animal". O Governo é aconselhado a disponibilizar meios para que estes centros tenham condições de alojamento "adequadas" e realizem tratamentos médico-veterinários, tal como "a esterilização dos animais errantes recolhidos". Campanhas de sensibilização pública e para os detentores de animais contra o seu abandono, e para a adopção responsável dos animais recolhidos nos centros, são igualmente apontadas pela AR. Esta norma foi publicada sob a indicação de Resolução da Assembleia da República nº 69/2011 e publicada em Diário da República - 1ª série - nº 66 de 4 de Abril de 2011. A defesa dos animais está espelhada na Constituição no seu art. 166º, 5, embora como sabemos, nunca tenha saído do papel. Vamos a ver se é desta. Sei que estas normas demoram entre a publicação e a aplicação. Contudo, o simples facto da sua discussão na AR e a sua publicação em DR são já, por si só, um grande avanço na mentalização dos portugueses. Este era um assunto que não imaginavamos discutido na AR tão cedo, o que vem indicar que algo está a mudar entre nós e para melhor. Todos os que gostam de animais e pugnam pelos seus direitos, como eu, estão felizes com esta iniciativa que, espero, não se venha a perder no dissolver do Parlamento já amanhã. Como alguém disse, "o desenvolvimento dum país percebe-se pela maneira como trata os seus animais". Este pode ser o passo para que Portugal entre na senda dos países que se podem considerar verdadeiramente evoluídos. Espero que assim seja.